A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) notificou a Nintendo nesta terça-feira (13) devido a mudanças realizadas pela empresa nos termos de uso de Contas Nintendo. Segundo a organização, as novas cláusulas apresentadas pela companhia, "em uma primeira análise, podem ser classificadas como abusivas".
O acordo para a utilização de contas foi atualizado no início deste mês de maio e, segundo a notificação do Procon-SP, dois pontos podem estar violando a legislação nacional. O primeiro se refere à inutilização de contas e dispositivos da Nintendo caso a empresa detecte uso indevido de seus serviços e hardwares.
Os termos dizem o seguinte:
"Sem limitação, você concorda que não pode (a) publicar, copiar, modificar, fazer engenharia reversa, arrendar, alugar, descompilar, desmontar, distribuir, oferecer para venda ou criar trabalhos derivados de qualquer parte dos Serviços de conta Nintendo; (b) ignorar, modificar, descriptografar, derrotar, adulterar ou de outra forma contornar qualquer uma das funções ou proteções dos Serviços de conta Nintendo, incluindo através do uso de qualquer hardware ou software que faria com que os Serviços de conta Nintendo operassem de forma diferente da sua documentação e uso pretendido; (c) obter, instalar ou usar quaisquer cópias não autorizadas dos Serviços de conta Nintendo; ou (d) explorar os Serviços de conta Nintendo de qualquer maneira que não seja para usá-los de acordo com a documentação aplicável e uso pretendido, em cada caso, sem o consentimento por escrito ou autorização expressa da Nintendo, ou a menos que expressamente permitido pela lei aplicável. Você reconhece que, se você não cumprir as restrições anteriores, a Nintendo pode tornar os Serviços de conta Nintendo e/ou o dispositivo Nintendo aplicável permanentemente inutilizáveis no todo ou em parte."
Segundo especialistas do Procon-SP, "cláusulas que definem a possibilidade de qualquer mudança unilateral do conteúdo ou da qualidade do contrato promovida pelo fornecedor após sua assinatura (como o bloqueio ou cancelamento da conta do consumidor), são consideradas abusivas pela Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor".
Além disso, os novos termos determinam que tanto a Nintendo quanto os usuários se absterão de resolver problemas de maneira judicial, priorizando uma resolução individual dentro de 30 dias. Caso ambos os lados não cheguem a um acordo nesse período, a Justiça poderá ser acionada:
"Exceto conforme permitido pela Seção 16(d), se você tiver uma Alegação contra a Nintendo ou se a Nintendo tiver uma Alegação contra você, você e a Nintendo devem primeiro tentar resolver a Alegação informalmente antes que qualquer uma das partes possa levar a Alegação para arbitragem. Você e a Nintendo farão um esforço de boa-fé para negociar por 30 dias a resolução de qualquer Alegação, ou por um período maior conforme mutuamente acordado por escrito (e-mail é suficiente) por você e pela Nintendo, ("Período de Resolução Informal") a partir do dia em que você ou a Nintendo receber uma notificação por escrito de uma Alegação da outra parte (uma "Notificação do Requerente") em conformidade com este Acordo."
A instituição paulista afirma que consumidores têm direito de entrar em ações judiciais caso haja conflitos de consumo, tornando essa mudança possivelmente abusiva.
A Nintendo tem 14 dias para se manifestar frente a essa notificação.
Entramos em contato com a empresa, mas até o fechamento desta notícia, ela não se manifestou. Caso a companhia se posicione, atualizaremos este texto.
Fonte: Procon-SP